Já lá vão 7 meses que as mais de duas centenas de funcionários da Câmara Municipal de São Lourenço dos Órgãos (CMSLO) aguardam a reposição de parte dos seus salários, bruscamente reduzidos pelo edil, Carlos Vasconcelos. O processo dorme nos tribunais e os funcionários e respectivas famílias enfrentam dificuldades de toda a ordem para viver, educar os filhos e honrar os compromissos do dia-a-dia.
O documento está assente em sete prioridades e um único objectivo: “Emprego”, afirma Olavo Correia, que propõe um OE de 61 milhões de contos para “provocar rotura na economia cabo-verdiana”.
O Tribunal de Contas está a funcionar à margem da lei. O mandato dos juízes do Tribunal de Contas é de 5 anos renovável e estes estão com mandato caducado há mais de três anos. Ou seja, desde Junho de 2014 – data da última recondução nos termos do decreto-presidencial nº 11/2009, de 29 de Junho.
Colectivo de juízes do Tribunal de Contas está com mandato caducado desde 2014. “A situação é grave por se tratar de um Tribunal Superior que deve funcionar no respeito estrito pela duração de mandatos”, diz um jurista.
O poder não pode andar na rua. O Tribunal de Contas (TC) é competente para cumprir e fazer cumprir as leis sobre prestação de contas do Estado. E para isso não precisa da “bengala” de nenhum membro do Governo, só das leis. Chega a ser anedótico o fiscalizador pedir apoio ao fiscalizado sobre matéria da sua competência.